Notificação de proprietários - Execução da faixa de gestão de combustível - REN

Notificação de proprietários através de EDITAL

Na impossibilidade de identificar os proprietários das propriedades sitas em Paião, freguesia de Paião, concelho de Figueira da Foz, sobrepassadas pela linha Feira-Lavos/Central de Lares, apesar dos esforços desenvolvidos, não só através de contactos locais, como também através de fixação de Avisos naquela propriedade. 

O Sistema Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios (Decreto-Lei n.° 124/2006 de 28 de junho, alterado pela Lei n.° 76/2017 de 17 de agosto), estabelece diversas medidas e ações, destacando-se o estabelecimento das redes secundárias de faixas de gestão de combustível que se desenvolvem sob as linhas de transporte energia elétrica, integradas nos Planos Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFC1). 

No âmbito desta legislação, esta empresa é obrigada a promover a gestão de combustível em espaços florestais (nomeadamente o abate de árvores e limpeza de matos) nas propriedades situadas nessa faixa, sendo os proprietários obrigados a facultar os necessários acessos para o efeito (cf. n.° 1 do artigo 15.° do referido Decreto-Lei n.° 124/2006). 

Publicado por: Freguesia de Paião

Publicado em: 09-02-2021